De acordo com a Lei Orgânica do Município, aplica-se
aos servidores ocupantes de cargo ou emprego público,
podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de
admissão quando a natureza do cargo o exigir, os seguintes
direitos sociais:
I. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral
ou no valor da aposentadoria.
II. Licença-gestante, sem prejuízo do cargo ou de
remuneração, com a duração de 150 dias.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança.
IV. Garantia de salário, sempre inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável.
Estão CORRETOS: