Com base na Lei Orgânica do Município de Maçambará, analise as seguintes
assertivas:
I. É gratuito o ensino nas escolas municipais.
II. Transcorridos dez (10) dias úteis do pedido de vaga, incorre em responsabilidade administrativa
a autoridade municipal que não garantir ao interessado, devidamente habilitado, o acesso à escola
fundamental.
III. Os recursos públicos destinados à educação, nunca inferiores a trinta por cento (30%) do
orçamento, conforme disposição constitucional, são aplicados no ensino público, podendo,
também, serem dirigidos às escolas comunitárias, às creches e à educação pré-escolar.
Quais estão corretas?