Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direi...

Q: Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

A) A aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. | B) A imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções. | C) Direito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores. | D) A lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores. | E) Não pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.

457941200327097

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

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