No que tange aos direitos de nacionalidade e aos d...

Q: No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, assinale a opção correta.

A) Com a Emenda Constitucional n.º 72/2013, os trabalhadores domésticos passaram a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, salvo no que diz respeito à sua integração à previdência social. | B) O filho de pai brasileiro e de mãe argentina que, nascido em Buenos Aires, vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingir dezoito anos, pela nacionalidade brasileira, será considerado brasileiro nato, mesmo que o pai não esteja residindo na Argentina a serviço da República Federativa do Brasil. | C) Em caso de reciprocidade em favor de brasileiros, os portugueses com residência permanente no País gozarão dos mesmos direitos inerentes ao brasileiro nato. | D) Perde a condição de brasileiro o indivíduo que, ao praticar atividade nociva ao interesse nacional, tiver sua naturalização cancelada por ato emanado do ministro de Estado da Justiça, em processo administrativo no qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes. | E) Os estrangeiros residentes no Brasil sem condenação penal estarão aptos a requerer a nacionalidade brasileira, desde que residam no país há mais de dez anos.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direito de Nacionalidade

No que tange aos direitos de nacionalidade e aos direitos sociais, assinale a opção correta.

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