Conforme disposto na Resolução nº 02/2007 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Novo
Itacolomi – PR – Das Atribuições Do Presidente,
analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O Presidente é o representante legal da Câmara
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, competindo-lhe privativamente
promulgar emendas à Lei Orgânica, Resoluções,
Decretos Legislativos e Lei conforme determina a
Constituição Federal e a Lei Orgânica do
Município.
II. O Presidente é o representante legal da Câmara
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, competindo-lhe privativamente
elaborar projeto de lei que fixa os subsídios dos
vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais, nos prazos previstos em Lei
específica.
III. O Presidente é o representante legal da Câmara
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, competindo-lhe privativamente
suplementar, por determinação da Lei
Orçamentária, as dotações do orçamento da
Câmara Municipal, desde que os recursos sejam
provenientes de anulação de sua dotação, ou da
reserva de contingência.
IV. O Presidente é o representante legal da Câmara
Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe
as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, competindo-lhe privativamente
propor projetos de Lei criando ou extinguindo
cargos dos serviços da Câmara Municipal e fixando
os respectivos vencimentos de acordo com as
normas constitucionais.