Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constitui...

Q: Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:

A) Lei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga). | B) A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações. | C) Lei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). | D) Lei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais). | E) Lei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).

457941200327393

Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Estrutura Financeira Nacional | Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Procedimento Legislativo

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 19...

Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 19...