Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200327393Consta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públ...1457941200327393Ano: 2022Banca: UNIOESTEOrganização: Prefeitura de Guaratuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Estrutura Financeira Nacional | Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira | Procedimento LegislativoConsta do artigo 163, e seu inciso I, da Constituição Federal de 1988, que “Lei Complementar disporá sobre finanças públicas”. Indique qual é essa Lei:ALei Complementar nº 183/2021 (Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga).BA Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e suas alterações.CLei Complementar Federal nº 138/2010 (dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).DLei Complementar Federal nº 172/2020 (Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais).ELei Complementar nº 113 – 15/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200123992Direito ConstitucionalConforme o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200706200Direito ConstitucionalO caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe, entre outras, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da Un...Questão 457941200708267Direito ConstitucionalEm consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4º, a Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios d...Questão 457941200783448Direito ConstitucionalA administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípiosQuestão 457941201092971Direito ConstitucionalO Estado de Pindamonhagaba contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, serv...Questão 457941201321001Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, Capítulo II, que trata Dos Direitos Sociais, no artigo 7º, “São direitos dos trabalhadores urb...Questão 457941201454973Direito ConstitucionalOs serviços socioassistenciais no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) são organizados segundo as seguintes referências: vigilância social, prot...Questão 457941201791515Direito ConstitucionalAssinale a alternativa quer não traz uma característica dos direitos fundamentais:Questão 457941201911706Direito ConstitucionalNo §1º do artigo 41 da Constituição da República Federativa do Brasil, afirma-se: “O servidor público estável só perderá o cargo: I–em virtude de sent...Questão 457941201970269Direito ConstitucionalSegundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, gara...