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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUMARC no concurso para SAAE de Guanhães - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais, Inquérito Civil, Sustentabilidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
As instituições do Poder Executivo com atribuições diretas ou indiretas de proteção e controle ambiental, ao ter conhecimento sobre ocorrência de conduta ou atividade considerada lesiva ao meio ambiente, tem a seguinte obrigação: