Questões

I, II e V.

I, III e IV.

II, III e IV.

III, IV e V.

II, IV e V.

não pode propor a ação civil pública, porque em casos envolvendo patrimônio histórico e cultural apenas o Ministério Público Federal tem legitimidade para propô-la.

não pode entrar com a ação judicial por ter sede fora do Estado de Pernambuco, porém pode representar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco para que o faça.

pode ingressar com ação civil pública na comarca do Recife, mesmo tendo sua sede em outro estado, porque tem legítimo interesse para propor a ação e legitimidade processual.

pode ingressar com ação civil pública na comarca de Petrópolis, RJ, onde se situa sua sede, citando as partes por precatória.

pode propor a ação civil pública, desde que o faça em litisconsórcio ativo com o Ministério PúblicoFederal ou Estadual, por expressa disposição legal existente na Lei nº 7.347 de 1985.

Ao constatar que os fatos investigados não são verídicos, o Ministério Público deverá arquivar o inquérito civil, só podendo desarquivá-lo mediante ocorrência de fatos novos.

O inquérito civil deverá ser presidido pelo representante da Delegacia do Meio Ambiente, se houver.

A instauração do inquérito civil público é obrigatória e depende de provocação por parte de qualquer cidadão.

Uma vez firmado o termo de ajustamento de conduta que atenda à defesa dos interesses difusos, deve o inquérito civil público ser arquivado.

Apenas a I.

Apenas a I, a III e a IV.

Nenhuma está correta.

Apenas a I, a II e a III.

Apenas a I, a II e a IV.

a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela ilegitimidade passiva do Estado do Ceará.

deve ser concedida a tutela antecipada com fundamento no princípio da prevenção.

a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, pela impossibilidade jurídica do pedido.

a ação deve ser julgada extinta, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ativa da Defensoria Pública.

a antecipação dos efeitos da tutela deve ser negada, diante da ausência do periculum in mora.

Qualquer pessoa poderá, desde que representada por um servidor público ou por um advogado, provocar a iniciativa do Ministério Público, para propositura da ação ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam seu objeto e indicando-lhe os elementos de convicção.

O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informa­ ções, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.

Concorre em legitimidade para propor exclusivamente ação principal com a Defensoria Pública, associação constituída há mais de um ano, e com empresas de economia mista, sendo que para tutelas cautelares possui legitimidade exclusiva.

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa de forma exclusiva.

Desde a sua origem, há uma questão frequente nas discussões sobre direito ambiental quanto ao destinatário da proteção ambiental: o ser humano ou a natureza? A doutrina vem firmando o entendimento de que a natureza deve ser protegida por razões ecológicas e éticas, independentemente de sua utilidade econômica ou sanitária para o ser humano. E que a evolução do direito ambiental brasileiro se deu em três momentos: a fase de exploração desregrada, a fase fragmentária e a fase holística, sendo que apenas na fase holística é que se pode falar em direito ambiental com o marco inicial da CF-88, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, que definiu os conceitos, princípios, objetivos e instrumentos para a defesa do meio ambiente.

A doutrina identifica como princípios do Direito Ambiental, dentre outros: Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana; Princípio da Natureza Pública da Proteção Ambiental; Princípio da Precaução; Princípio da Prevenção; Princípio da Função Socioambiental da Propriedade; Princípio da Solidariedade Intergeracional; Princípio da Participação Comunitária; Princípio da Informação; Princípio da Reparação; Princípio da Consideração da Variável Ambiental no Processo Decisório de Políticas de Desenvolvimento; Princípio do Poluidor-Pagador; Princípio do Usuário-Pagador; Princípio da Responsabilidade; Princípio do Desenvolvimento Sustentável.

Segundo a legislação ambiental, toda e qualquer intervenção no meio ambiente demanda autorização por parte do poder público, seja em forma licença ambiental, de autorização de desmatamento, outorga de água ou declaração de baixo impacto ambiental.

A CF-88, no seu art. 225, ampliou o conceito de meio ambiente ao dotá-lo de autonomia, havendo desnecessidade de vinculação a lesões perpetradas contra o ser humano para se configurar o dano ambiental, já que o mesmo passou a figurar como bem de uso comum do povo, ecologicamente equilibrado como salvaguarda da vida em todas as suas formas (diversidade de espécies) e que o poder público tem o dever geral de se responsabilizar por todos os elementos que integram o meio-ambiente, assim como a condição positiva de atuar para protegê-lo.

A Lei nº 7.347/85 disciplina a ação civil pública como instrumento de defesa do meio ambiente e dos demais direitos difusos e coletivos e fez com que os danos ao meio ambiente pudessem efetivamente chegar ao Poder Judiciário.

ingressar com ação civil pública para complementação da recomposição e da reparação do dano ambiental, considerando que o termo de ajustamento de conduta, que possui natureza de título executivo extrajudicial, assegurou garantia mínima.

interpor recurso administrativo junto à instância superior ao órgão público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta, objetivando a desconstituição administrativa do termo.

indeferir a representação que veiculou a notícia do fato, validando a transação realizada pelo órgão público legitimado. 

orientar a associação representante a ajuizar ação anulatória do compromisso de ajustamento de conduta formalizado pelo órgão público legitimado.

Estão corretas todas as assertivas.

Está correta apenas a assertiva II.

Está correta apenas a assertiva I.

Nenhuma assertiva está correta.

Está correta apenas a assertiva III.

A ação civil pública ambiental é instrumento exclusivo do Ministério Público.

Na ação civil pública ambiental, pode ser pedida a inconstitucionalidade de lei como seu objeto principal.

A ação popular constitucional ambiental pode ser proposta por qualquer brasileiro.

A União pode propor ação civil pública ambiental.

O inquérito civil público pode ser aberto por estados-membros e municípios.