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Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro. I - Um dos fundamentos constitu...

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457941200147189
Ano: 2017Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais | Ação Civil Pública para Proteção Ambiental | Direito Constitucional Ambiental | Princípio do Poluidor-Pagador e Responsabilidade | Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88 | Princípio da Precaução | Fundamentos do Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro.

I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental inibitória consiste no chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação, pois através dela é possível evitar danos ambientais muitas vezes irreversíveis.

II - A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais é um dos corolários do princípio da precaução, o qual incide somente na lesividade ambiental derivada do uso e manipulação de produtos químicos.

III - Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações civis públicas para reparação dos danos ao meio ambiente são imprescritíveis.

IV - Não há direito adquirido para o empreendedor dar continuidade ao seu projeto envolvendo práticas vedadas pelo legislador e que causem danos ao meio ambiente, ainda que fundado em ato autorizatório emitido pelo órgão ambiental competente.

Quais estão corretas?

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Questão 457941200073995Direito Ambiental

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#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Aspectos Diversos do SNUC#Categorias de Unidades de Conservação
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#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Penal Ambiental
Questão 457941200694144Direito Ambiental

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#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
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Das afirmações acima pode-se dizer:

#Áreas de Preservação Permanente (APP)#Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC)#Código Florestal Brasileiro#Categorias de Unidades de Conservação#Reserva Legal
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Sobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta.

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#Responsabilidade Administrativa Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais#Responsabilidade Ambiental
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#Responsabilidade Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais
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Em relação à tutela do meio ambiente, avalie as seguintes assertivas. I - A possibilidade da desconsideração da pessoa jurídica que comete crime ambie...

#Licenciamento Ambiental#Aspectos Gerais#Responsabilidade Administrativa Ambiental#Responsabilidade Civil por Danos Ambientais#Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88#Direito Constitucional Ambiental#Outras Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente#Recursos Minerais e Legislação Correlata#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Instrumentos da Política Ambiental Nacional#Responsabilidade Penal Ambiental#Responsabilidade Ambiental
Questão 457941201588156Direito Ambiental

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#Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais#Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305/2010

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