ANALISE OS ITENS ABAIXO E RESPONDA EM SEGUIDA I - No atual sistema ...
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca PGR no concurso para PGR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998, Ação Civil Pública para Proteção Ambiental.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 PGR🎯 PGR📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Proteção Jurídica Ambiental e Instrumentos Extrajudiciais#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998#Ação Civil Pública para Proteção Ambiental
I - No atual sistema juridico-normativo brasileiro, as infrações administrativas ambientais encontram-se exaustivamente descritas na lei, em estrita observância ao principio da reserva legal.
II - O Ministério Público tem legitimidade para promover responsabilidade civil por danos ambientais patrimoniais ou extrapatrimoniais, de forma isolada ou cumulativa.
III - Por ser de natureza objetiva, a responsabilidade penal da pessoa juridica por danos causados ao meio ambiente caracteriza-se mediante a demonstração de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o evento danoso, independentemente de culpa.
IV - De acordo com o sistema de responsabilização previsto na Lei 9.605/98. a imposição de multa por infração administrativa ambiental, por ato da autoridade administrativa competente,não impede a cominação de multa. a titulo de sanção penal, por parte da autoridade judicial, pelo mesmo fato, desde que tipificado em lei como crime.