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Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a or...

📅 2024🏢 ACCESS🎯 Prefeitura de Apiaí - SP📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ACCESS no concurso para Prefeitura de Apiaí - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200327938
Ano: 2024Banca: ACCESSOrganização: Prefeitura de Apiaí - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Os Artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988 disciplinam a organização, autonomia e competências dos Municípios, estabelecendo regras sobre sua administração, fiscalização e exercício da cidadania local. Acerca do regramento atinente aos Municípios, de acordo com as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta:
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