Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200328097Acerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta...1457941200328097Ano: 2017Banca: INAZ do ParáOrganização: DPE-PRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do ParanáAcerca do processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 136/2011, assinale a alternativa incorreta.AEm qualquer fase do processo será permitida a intervenção de defensor constituído pelo indiciado. BA comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 05 (cinco) dias de sua constituição.CAo determinar a instrução do processo disciplinar, ou no curso deste, o Defensor Público-Geral do Estado poderá ordenar o afastamento provisório do indiciado de suas funções, desde que necessária a medida para a garantia de regular a apuração dos fatos, o afastamento será determinado pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável, no máximo por mais 30 (trinta) dias.DO procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público-Geral do Estado, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias. EA comissão para promover o processo disciplinar será composta de 03 (três) membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral do Estado, um dos quais, obrigatoriamente, Defensor Público de Primeira Categoria, que a presidirá.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139746Legislação EstadualNo que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passí...Questão 457941200723242Legislação EstadualÉ competência privativa do município de Magalhães Barata:Questão 457941200728548Legislação EstadualSobre a forma como o processo de eleição é realizado no Município de Magalhães Barata é correto afirmar:Questão 457941200808243Legislação EstadualSobre a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata/PA, marque a opção correta:Questão 457941200878285Legislação EstadualSituação hipotética: Mathias Cláudio é um representante comercial inexperiente. Logo no primeiro contrato que pretende firmar com a empresa de calçado...Questão 457941200973285Legislação EstadualDentre as atribuições do prefeito, marque a opção INCORRETA quanto ao que está previsto na Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata:Questão 457941201233525Legislação EstadualQual o decreto - lei estadual - ano que desmembra o Município de São Sebastião de Boa Vista - PA do Município de Muaná?Questão 457941201431673Legislação EstadualDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Magalhães Barata/PA, marque a alternativa INCORRETA quanto à organização político-administrativa do munic...Questão 457941201807769Legislação EstadualDiversas sanções administrativas são encontradas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais do Estado de São Paulo. Observando-se a...Questão 457941201811347Legislação EstadualDe acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município de São Sebastião de Boa Vista – PA, a Política Habitacional do Município integrada as do Est...