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Nos termos da Lei Federal nº 12.846/13, na esfera administrativa serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à a...
De acordo com a Lei nº 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta:
O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, nos termos da Lei Federal n.º 9.637/1998...
A Lei Nº 13.722, conhecida como Lei Lucas, foi implementada com o objetivo de melhorar a segurança em ambientes educacionais e recreativos. Com base n...
Nos termos da Lei Federal nº. 12.288/2010, “toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional o...
Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema Tributário Nacional) a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respecti...
Nos termos da Lei n° 11.350/2006, são atividades típicas do Agente de Combate a Endemias (ACE), EXCETO:
Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar nº 116/2003, quem é o contribuinte responsável pelo pagamento do Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
Com base na Lei Federal nº 9.717/1998, no caso de extinção de regime próprio de previdência social, quem assume a responsabilidade pelo pagamento dos ...