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Analise as afirmativas a seguir. I. Deputado apresenta lei para cri...

📅 2023🏢 CONSULPLAN🎯 CORE-PE📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Teoria Constitucional#Iniciativa Legislativa#Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPLAN no concurso para CORE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Teoria Constitucional, Iniciativa Legislativa, Poder Constituinte e Reforma Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200328236
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Teoria Constitucional | Iniciativa Legislativa | Poder Constituinte e Reforma Constitucional
Analise as afirmativas a seguir.

I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.

II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.

III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.

IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.

Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em 
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