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Considere as assertivas abaixo, sobre a prova no processo penal: I. A Constituição Federal veda a interceptação telefôni...

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457941200328246
Ano: 2021Banca: MPDFTOrganização: MPDFTDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Inadmissibilidade de Provas Ilícitas | Provas no Processo Penal | Meios Probatórios Excepcionais

Considere as assertivas abaixo, sobre a prova no processo penal:


I. A Constituição Federal veda a interceptação telefônica ou telemática sem autorização judicial, o que também compreende o acesso aos dados constantes da agenda telefônica em um celular apreendido. Em todas essas hipóteses, as referidas obtenções, sem autorização judicial, tornam a prova ilícita.

II. Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será apartada dos autos, facultada às partes sua consulta.

III. Os dados e elementos colhidos pelas agências de inteligência de segurança pública não podem ser utilizados pelo Ministério Público para fins de instauração de procedimento de investigação criminal para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa, pois se confundiria com a presidência da investigação pelo próprio órgão de inteligência.


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Assinale a alternativa INCORRETA:

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Assinale a alternativa CORRETA acerca do processo penal brasileiro:

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#Recursos no Processo Penal#Requisitos de Admissibilidade
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Considerando as afirmativas abaixo, é CORRETO afirmar que:

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