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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta.
A Súmula Vinculante nº 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é
De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência
Nos termos do artigo 6° da Constituição Federal, é/são direito(s) social(is):
Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
Súmula Vinculante n° 11 do STF: Só é lícito o uso de algemas em casos de __________ ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do ...
Considerando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.
A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, em 2021, da ADPF 357, promoveu o cancelamento da Súmula nº 563 daquele Tribunal, editada com base na Emenda...