Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200328687De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao proces...1457941200328687Ano: 2025Banca: IF-ESOrganização: IF-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999De acordo com a Lei nº 9.784/1999, qual das alternativas a seguir expressa CORRETAMENTE um princípio aplicável ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?AA Administração Pública pode decidir sem a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, desde que a decisão seja fundamentada na lei.BA celeridade é um princípio obrigatório para o processo administrativo.CA Administração Pública pode recusar, por interesse próprio, a consulta de documentos do processo pelo interessado.DO processo administrativo dispensa o princípio do contraditório para priorizar o interesse público imediato.EÉ obrigatório que os atos administrativos sejam motivados, salvo quando a lei expressamente dispensar essa exigência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200250387Direito AdministrativoEm conformidade com a Lei 9.784/99, o administrado possui direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados. Em relaç...Questão 457941200265269Direito AdministrativoSobre a contagem do tempo no serviço público federal, é considerado como efetivo exercício o afastamento em virtude de:Questão 457941200312957Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 14.133/2021 (lei das licitações e contratos administrativos), qual requisito é obrigatório para a formalização de contratos adm...Questão 457941200699697Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), o processo licitatório tem por objetivos, EXCETO:Questão 457941200966442Direito AdministrativoO Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, Lei nº 8112/90, dispõe que:Questão 457941200981304Direito AdministrativoMaria deseja celebrar um contrato administrativo com a Administração Pública e, para tal, consultou a Lei 8.666/93. Analise as afirmativas abaixo e as...Questão 457941200998654Direito AdministrativoCom relação ao acompanhamento e fiscalização da execução de um contrato administrativo, conforme a Lei nº 8.666/93, considera-se IRREGULARIDADE:Questão 457941201552600Direito AdministrativoA Lei 9784/99 tem como objetivo garantir os princípios constitucionais da administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, pub...Questão 457941201726927Direito AdministrativoUm Técnico Administrativo em Educação do Instituto Federal do Espírito Santo é acusado de ter enriquecido ilicitamente durante o exercício do cargo. S...Questão 457941202049947Direito AdministrativoDe acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19/1998, o art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a administração pública dire...