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A Lei Complementar do Estado X apresenta o seguinte artigo: "Art. 1 º Ficam isentos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e...
A obrigação tributária pode ser classificada em principal e acessória, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Assinale a alternativa q...
A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:I - Os princípios da anterioridade do exercício (anual)...
O município X resolve instituir e cobrar a taxa de limpeza urbana, tendo como fato gerador o serviço de varrição de vias e logradouros. A base de cálc...
Ao ser identificada uma possível irregularidade em um estabelecimento, a fiscalização municipal procedeu a ações necessárias à apreensão dos documento...
Analise as afirmativas sobre crédito tributário a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
Vitória firmou escritura pública de compra e venda de imóvel, ainda não levada a registro, para o qual existem dívidas de IPTU. Não há referências no ...
Marque a alternativa CORRETA, que denomina o imposto que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou ...
O princípio da anterioridade, conforme delineado no artigo 150, inciso III, alíneas b e c da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e...
No que se refere à obrigação tributária, é CORRETO afirmar: