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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Atos Comerciais Abusivos, Práticas de Comércio.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o próximo item.
É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao
consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática
abusiva.