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A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir...

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457941200423995
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor
A respeito de formas alternativas de resolução de litígios e do microssistema da tutela coletiva, julgue o item a seguir. 


Caso transcorra o prazo de um ano do trânsito em julgado de sentença condenatória que trate de direitos individuais homogêneos, sem a habilitação de interessados em quantidade adequada à gravidade do dano, sua liquidação e execução poderão ser excepcionalmente realizadas por legitimado coletivo em benefício da coletividade como um todo. 
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