Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200328938Na SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito)...1457941200328938Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 72/1994 - Contencioso Administrativo Fiscal | Legislação Estadual de RoraimaNa SEFAZ-RR, um servidor tinha a obrigação legal de realizar determinado ato processual no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. De acordo com a Lei Estadual nº 72/94, é possível que esse ato seja:Aremessa do processo pelo Serviço de Instrução Processual para o Serviço de Julgamento de Processos após o saneamento.Ba liquidação do crédito tributário após decisão irrecorrível.Ca inscrição do débito na Dívida Ativa.Da remessa do processo transitado em julgado, pelo Serviço de Instrução Processual para a Divisão da Dívida Ativa.Ea lavratura do termo de revelia. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200261803Legislação EstadualSão princípios de conduta pessoal e profissional relacionados à orientação dos comportamentos que deverão ser seguidos pelos profissionais do Banestes...Questão 457941200420871Legislação EstadualCom o condão de estabelecer e padronizar as normas e regras de segurança do trabalho do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará e seus anexos, a sere...Questão 457941200485222Legislação EstadualA Política Estadual de Meio Ambiente (Lei Estadual nº 4.701/1992) reforça o preceito constitucional que “todos tem direito no meio ambiente ecologicam...Questão 457941200551908Legislação EstadualCom base na Lei Complementar Estadual 230/17, são finalidades da Avaliação de Desempenho o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assina...Questão 457941200590196Legislação EstadualNa forma da Lei Complementar Estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, constituem indenizações expressamente atribuíveis ao servidor EXCETO:Questão 457941200746545Legislação EstadualA Lei Complementar 682/2021 tem por objeto a instituição das Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas respectivas ...Questão 457941201095508Legislação EstadualO Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima prevê que as reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e d...Questão 457941201256283Legislação EstadualDe acordo com as regras para escolha do Presidente e do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça, analise as afirmativas a seguir: l. Os membr...Questão 457941201719320Legislação EstadualA Lei Complementar do estado do Rio Grande do Norte nº 682, de 15 de julho de 2021, estabelece “funções públicas de interesse comum das Microrregiões ...Questão 457941201835388Legislação EstadualNos ensina o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) que o Conselho Fiscal será o órgão responsável pela fiscaliz...