Com o condão de estabelecer e padronizar as normas e regras de segurança do trabalho do Sistema Penitenciário do Estado
do Ceará e seus anexos, a serem adotados e cumpridos no interior dos Estabelecimentos Prisionais, por todos os servidores,
colaboradores, presos, visitantes ou qualquer pessoa que porventura necessite adentrar nos Estabelecimentos Prisionais dessa
Unidade Federativa, há a Instrução normativa SAP 03/2020. Assim, considerando que todos os Agentes Penitenciários deverão
estar aptos à execução das atividades específicas de suas atribuições, consoante a necessidade que lhe seja apresentada, suas
atribuições são
A não induzir superior ou colega a erro ou engano; não veicular ou propiciar a divulgação de notícia falsa, documentação,
imagens, áudios e vídeos de fatos ocorridos na Instituição, contendo informações reservadas ou que exponham a estrutura
física ou as regras de segurança de que tenha conhecimento ou acesso em razão do cargo que ocupa, ou da função que
exerça, nos meios de comunicação em geral, como jornais, sites, redes sociais, blogs, aplicativos, imprensa, etc., salvo
quando forem denúncias contra o governo federal.
B atender às requisições judiciais e administrativas e, quando estiver de plantão, dar ciência prévia à chefia imediata da
necessidade de ausentar-se do posto de serviço, pelo tempo necessário para atender à requisição, mediante apresentação
de documentação comprobatória, salvo casos excepcionais, que serão tratados com a direção da Unidade/ Chefia imediata;
abster-se de fazer uso de bebidas alcoólicas ou se apresentar embriagado estando em serviço, uniformizado ou mesmo de
folga.
C não abandonar ou se ausentar do posto de serviço em que esteja escalado sem prévia autorização de seu superior imediato,
nem se manter desatento ou displicente quando o estiver ocupando, configurando desídia essas últimas condutas; não
publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais, ainda que não sejam de caráter reservado,
ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte, salvo em casos de amotinamento de presos ou crises
diversas.
D ser assíduo e pontual ao serviço, exercendo com zelo e dedicação as atribuições do cargo, bem como ser leal ao Governo
do Estado do Ceará; atender com presteza e prontidão aos demais servidores do Sistema Prisional, servidores de outras
Instituições, bem como o público em geral, prestando as informações requeridas, salvo quando protegidas por sigilo ou que
comprometam a segurança e a disciplina na Unidade.
E desempenhar atribuições inerentes ao cargo ocupado, aplicando, quando autorizado e habilitado para tal, técnicas de
averiguação e pesquisa, bem como de inteligência, contrainteligência e monitoramento diversos; ministrar treinamentos
voltados à atividade de segurança penitenciária desde que devidamente habilitado e autorizado pela administração superior
da SAP, que prevaleça o interesse público na qualificação do servidor e que o curso seja compatível com o desempenho
de sua função.