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Com base na Lei Complementar 13/94, analise as afirmativas a seguir: I. A Universidade Estadual e instituições de pesqui...

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457941200140335
Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar 13/94, analise as afirmativas a seguir:


I. A Universidade Estadual e instituições de pesquisa científica e tecnológica poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos previstos em lei.

Il. No âmbito do Poder Executivo, o provimento dos cargos públicos, inclusive das autarquias e fundações públicas, far-se-á por ato do Governador do Estado, não permitida a delegação de competência.

III. Será considerado como de efetivo exercício o período de tempo necessário ao deslocamento do servidor, quando designado para servir em outra localidade.


Assinale

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