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No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:I. Gozo dos direitos políticos...

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457941200194831
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei Complementar nº 53/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis | Legislação Estadual de Roraima
No Estado de Roraima, são requisitos básicos para a investidura em cargo público estadual:

I. Gozo dos direitos políticos.
II. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
III. Aptidão física e mental.
IV. Curso de formação.
V. Idade mínima de dezesseis anos.

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