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No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à ...

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457941200328965
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRM-SCDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil

No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item. 


São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. 

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