Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92

Q: Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

A) Estão sujeitos às penalidades da Lei n.º 8429/92 somente os atos de improbidade praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. | B) Somente se considera ato de improbidade administrativa o que importar enriquecimento ilícito do servidor público. | C) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei n.º 8429/92 até o limite do valor da herança. | D) A Lei n.º 8429/92 aplica-se somente aos servidores públicos. | E) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação da declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, e não será o servidor público obrigado a apresentá-la novamente, salvo se estiver sendo investigado por suspeita de improbidade administrativa.

Questão 457941201045149Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos agentes públicos, segundo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmação INCORRETA.

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Questão 457941201161128Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 457941201184449Direito Administrativo

Relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021#Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Questão 457941201257672Direito Administrativo

Em relação aos atos administrativos, consoante orientação doutrinária prevalente, assinale a alternativa correta.

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Questão 457941201478319Direito Administrativo

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Questão 457941201563855Direito Administrativo

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