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No que diz respeito ao controle da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a afirmativa correta relativamente ao que dispõe a Lei n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.
No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.
O artigo 37 da Constituição Federal preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicid...
Relativamente aos Atos Administrativos e ao Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Considere as afirmações abaixo.I. No tocante ao controle judicial da Administração Pública, não é possível excluir da apreciação do Poder judiciário q...
Considere as seguintes afirmações. I. Em matéria do regime jurídico dos bens públicos, tanto a afetação quanto a desafetação podem ser expressas ou tá...
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo. O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração...