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A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâ...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TRE-BA📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TRE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999, Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200329686
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRE-BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Texto associado
Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos
à administração pública, julgue os itens que se seguem.
A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.
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