Considerando as regras do procedimento administrat...

Q: Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

A) O infrator tem o direito de apresentar impugnação contra todos os autos descritos no Código Sanitário, sem quaisquer exceções, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. | B) As infrações de natureza sanitária aos dispositivos do Código são apuradas, após a lavratura do auto de infração, em processo judicial, e punidas com aplicação isolada ou cumulativa das penas previstas. | C) No julgamento das impugnações contra os autos, o Procurador Geral do município emite parecer técnico-jurídico a respeito da matéria, dispensando-se o parecer do agente fiscalizador. | D) O instrumento utilizado pelo fiscal sanitário para a análise fiscal ou de rotina é o auto de apreensão e depósito. | E) As impugnações só têm efeito suspensivo quando se tratar de imposição de penalidade pecuniária.

457941200329809

Ano: 2019Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Unaí - MGDisciplina: Direito SanitárioTemas: Legislação Subnacional

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, delineadas no Código Sanitário Municipal, marque a alternativa CORRETA:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, de...

Questões relacionadas para praticar

Considerando as regras do procedimento administrativo sanitário, de...

Questões relacionadas para praticar