Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200329961A respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição Fede...1457941200329961Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à PrivacidadeA respeito dos direitos e garantias fundamentais relativos ao direito à intimidade e à vida privada, a Constituição Federal de 1988 prevê queAé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, sendo exigível a licença prévia se tais manifestações atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade.Bé inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, para fins de investigação ou instrução processual cível ou penal.Csão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano exclusivamente moral decorrente de sua violação.Da casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.Eé assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional e à investigação dos crimes hediondos e aqueles que lhe forem equiparados por lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200280654Direito ConstitucionalConsidere que no âmbito do Estado X, foi criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 5.678/2022 uma região metropolitana formada pelos Municípios ...Questão 457941200390401Direito ConstitucionalConsidere que norma presente no estatuto dos servidores públicos civis de determinado município brasileiro estabelece prazos diferentes para a concess...Questão 457941200528509Direito ConstitucionalDe acordo com o capítulo da Constituição de 1988 que versa sobre a política urbana, assinale a alternativa correta.Questão 457941200734524Direito ConstitucionalCasal de haitianos, que entrou irregularmente no território brasileiro, consegue chegar à cidade de Belém, do Estado do Pará. Estabelece-se o casal na...Questão 457941200795796Direito ConstitucionalAssinale a alternativa em que está contemplada hipótese de crime cometido pelo Prefeito Municipal, cuja competência para julgamento seja, originariame...Questão 457941200944033Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:Questão 457941201008905Direito ConstitucionalEm relação ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar queQuestão 457941201094061Direito ConstitucionalCom relação aos Writs constitucionais, é correto afirmar:Questão 457941201321638Direito ConstitucionalEm relação à temática da Administração Pública na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar queQuestão 457941201363419Direito ConstitucionalEm relação aos Princípios Gerais da Tributação, determina a Constituição Federal: