Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200330013Considerando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprov...1457941200330013Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Decreto nº 22.586/1984 - Regulamento de Normas Gerais de Direito TributárioConsiderando o disposto no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984/SC, assinale a alternativa correta.ASerá recebida e analisada a consulta que tenha motivado a lavratura de notificação fiscal contra o consulente.BNão será recebida ou analisada consulta que verse sobre legislação tributária em tese, salvo quando for formulada por entidade de classe e tratar de questão de interesse geral.CA protocolização de consulta, quando formulada pelo sujeito passivo, suspende o prazo para pagamento do tributo, mesmo quando se tratar de tributo devido por outras operações ou prestações, não relacionadas à consulta.DSerá admitida consulta formulada por qualquer meio, mesmo os não previstos na legislação, comunicando-se a decisão ao interessado.EFatos definidos em lei como crime ou contravenção também poderão ser motivo de consulta.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037157Legislação EstadualDe acordo com a legislação catarinense, a homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, decretada por Município, se dará por ...Questão 457941200252029Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 6.799, de 2016, que estabelece as normas para a regularização de obras construídas em desacordo com o Plano Diretor, o propriet...Questão 457941200432739Legislação EstadualAnalise o texto abaixo: O Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA) é uma ................ , com organização definida, dotada de personalidad...Questão 457941200462699Legislação EstadualDe acordo com o documento Currículo da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2015), a condição essencial para que ocorra o d...Questão 457941200497083Legislação EstadualA respeito das disposições iniciais da Lei Estadual no 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Cat...Questão 457941200573203Legislação EstadualSão objetivos da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), de acordo com a Lei Complementar n° 381, de 07/05/2007, do Estado de Santa Catarina...Questão 457941200598814Legislação EstadualConforme define a legislação que rege a matéria, o órgão central do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC) no território catarinense é:Questão 457941200631255Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, que institui o Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota ou...Questão 457941201628130Legislação EstadualAssinale a alterntiva que apresenta uma das atribuições do Departamento Estadual de Infra-Estrutura DEINFRA.Questão 457941201833650Legislação EstadualDe acordo com o Decreto n° 1.382, de 24 de julho de 2021 do Estado de Santa Catarina, a capacitação dos professores será realizada na modalidade a dis...