Considerando a distinção entre leis ordinárias e c...

Q: Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:

A) A Lei Complementar exige previsão constitucional expressa para que regulamente o objeto de Lei; a Lei ordinária se sujeita à decisão do proponente entre regulamentar a matéria por esta espécie ou outra dentre as previstas no regimento. | B) A Assembleia Legislativa, bem como suas Comissões nos termos do Regimento Interno, tem competência para decidir entre uma espécie ou outra, conforme seu juízo de conveniência na matéria legislada. | C) As Leis Complementares têm como objeto matérias expressamente previstas; a Lei Ordinária é residual, mas ambas exigem o mesmo quórum de aprovação. | D) As Leis Complementares exigem previsão constitucional expressa desta espécie de Lei para a matéria específica; as leis ordinárias têm como objeto as matérias para as quais não se exija outra espécie Legislativa.

457941200330107

Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária | Procedimento Legislativo

Considerando a distinção entre leis ordinárias e complementares, é CORRETO afirmar:

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