Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, con...

457941200330155

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Maria, estudiosa do federalismo brasileiro, constatou que um problema crônico em nossa realidade é a dificuldade enfrentada na implementação do saneamento básico. Afinal, são exigidos investimentos elevados, e os Municípios, ao atuarem isoladamente, inviabilizam a realização de um planejamento adequado e ampliam consideravelmente os custos envolvidos. Por tal razão, entendeu que a melhor solução para o problema seria a criação de regiões metropolitanas, que agrupariam os Municípios limítrofes, de modo a implementar o referido serviço de interesse comum.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às reflexões de Maria, que elas estão:

erradas, pois a autonomia política dos Municípios impede que suas competências sejam compartilhadas com outros entes;

certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Municípios, mediante lei autorizativa e a celebração de convênio;

certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pela União, a partir de dados do cadastro nacional federativo;

certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Estados, mediante lei complementar;

erradas, pois importariam na criação de um novo ente federativo, à margem da estrutura constitucional da federação brasileira.

Gabarito comentado

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação às reflexões de Maria, que elas estão:

erradas, pois a autonomia política dos Municípios impede que suas competências sejam compartilhadas com outros entes;

certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Municípios, mediante lei autorizativa e a celebração de convênio;

certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pela União, a partir de dados do cadastro nacional federativo;

certas, sendo possível a criação de regiões metropolitanas, pelos Estados, mediante lei complementar;

erradas, pois importariam na criação de um novo ente federativo, à margem da estrutura constitucional da federação brasileira.

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