Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200330282Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei n...1457941200330282Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Em relação às infrações administrativas em matéria ambiental, há previsão específica na Lei dos Crimes Ambientais, Lei n° 9.605/1998, de modo que: ASão infrações administrativas em matéria ambiental aquelas que, exclusivamente mediante ato comissivo, violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. BQualquer pessoa poderá representar às autoridades competentes para lavratura do auto de infração, e a autoridade ambiental que tiver o conhecimento de infração ambiental de modo oficioso pode, mediante seu poder discricionário, determinar a apuração ou encaminhar ofício para instauração de auto de infração para a autoridade competente. COs valores arrecadados em pagamento de multa serão revertidos para o Fundo para Defesa dos Interesses Difusos, previsto na Lei de Ação Civil Pública. DNo que se referem aos prazos, em razão da omissão legislativa na Lei n° 9.605/1998, posto que anterior à Lei do procedimento Administrativo Federal, a infração administrativa ambiental seguirá os prazos previstos na lei posterior. EAs infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, e caso o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200403180Direito AmbientalNos riachos de segunda ordem, e com alta similaridade de condições físicas, de áreas mais preservadas de uma Unidade de Conservação − UC de proteção i...Questão 457941200787035Direito AmbientalA Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que...Questão 457941200917503Direito AmbientalA Lei Federal no 9.433/97 estabeleceu a cobrança pelo uso dos recursos hídricos com a finalidade de reconhecer a água como um bem econômico, incentiva...Questão 457941201042918Direito AmbientalO conceito de desenvolvimento sustentável, tal como tratado no Relatório Brundtland, elaborado pela Comissão Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolv...Questão 457941201063521Direito AmbientalSegundo a Resolução CONAMA no 357/2005, as águas doces classificadas como de classe 1 são águas que podem ser destinadas ao abastecimento para consumo...Questão 457941201454558Direito AmbientalA Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarment...Questão 457941201524510Direito AmbientalA responsabilidade civil por dano ambientalQuestão 457941201651311Direito AmbientalEm termos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:Questão 457941201654373Direito AmbientalDe acordo com as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), uma indústria que está situada em área urbana, abastecida pela re...Questão 457941202025418Direito AmbientalO Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento prevê que quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de cer...