De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou
ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma condição
especificada pela Lei.
Em relação a essas condições, analise as afirmações a seguir:
I. Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, em
forma especificada, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes
orçamentárias.
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, em período
especificado, por meio do aumento de receita, proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
III. Não incluir alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
Está correto o que se afirma em