Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 d...

Q: Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa correta.

A) As multas decorrentes das infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 serão consideradas como convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme definido no PRA | B) A recomposição das áreas de reserva legal não poderá ser feita utilizando-se espécies exóticas e nativas consorciadas | C) O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que não aderiu ao PRA e foi autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo legal, ficará impedido de promover a regularização da situação | D) Após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito | E) O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, entre a inscrição no CAR e um ano após a implantação o PRA, serão automaticamente incluídos no PRA

457941200330410

Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro

Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa correta.

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Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012...

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