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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural
O Código Florestal, publicado no início do Regime Militar, foi substituído recentemente pela Lei n° 12.651/2012, atualizando
diversos institutos sobre a preservação das florestas, em especial aquele que se refere à vegetação nativa ainda subsistente no
território Nacional, impondo algumas restrições ambientais ao uso da propriedade rural. Em relação ao Cadastro Ambiental
Rural, registro de propriedade, manejo e exploração econômica da reserva legal que contém cobertura com vegetação nativa, é
correto afirmar:
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANTTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue o próximo item, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
É vedada a alteração da destinação de áreas de reserva legal
que já tenham sido registradas por meio de inscrição do
cadastro ambiental rural (CAR), nos casos de transmissão, a
qualquer título.
Ano: 2015Banca: CEFET-BAOrganização: MPE-BADisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro | Cadastro Ambiental Rural
Com esteio no Novo Código Florestal, instituído pela Lei Federal nº 12.651/12, verifique o teor dos seguintes itens e assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Reserva Legal | Código Florestal Brasileiro | Outros Aspectos do Código Florestal | Áreas de Preservação Permanente (APP)
Assinale a opção correta em relação ao Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e a seus dispositivos.
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEMACEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro
A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a
proteção da vegetação nativa e, entre outros, cria o “Cadastro
Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de
Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público
eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis
rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo base de dados para
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e
combate ao desmatamento.”
Segundo essa Lei, também conhecida como o Novo Código
Florestal, a inscrição no CAR exigirá do proprietário ou possuidor
rural: “I – identificação do proprietário ou possuidor rural; II –
comprovação da propriedade ou posse; III – identificação do
imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a
indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um
ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a
localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas
de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das
áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da
Reserva Legal.”
Conforme previsto na Lei nº 12.651/2012, no artigo 29º, assinale
o órgão, em que, preferencialmente, deve ser feita a inscrição do
imóvel rural no CAR.
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RSDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Áreas de Preservação Permanente (APP) | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal
Considerando o disposto no Código Florestal – Lei
no
12.651/2012, é correta a seguinte afirmação:
Ano: 2016Banca: UECE-CEVOrganização: DER-CEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
O Cadastro Ambiental Rural – CAR – é um
registro eletrônico, cuja finalidade é integrar as
informações ambientais referentes à situação das
Áreas de Preservação Permanente, das áreas de
Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de
vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das
áreas consolidadas das propriedades e posses rurais
do Brasil.
Atente ao que se diz a seguir sobre o CAR.
I. O CAR é uma base de dados que se aplica ao controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e formações vegetais nativas do Brasil.
II. Nem todas as propriedades rurais brasileiras precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). Somente aquelas que têm mais de 100 ha e uso associado à agroindústria devem ser cadastradas.
III. O CAR não tem relação com questões fundiárias. É apenas um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área.
Está correto o que se afirma somente em
Atente ao que se diz a seguir sobre o CAR.
I. O CAR é uma base de dados que se aplica ao controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e formações vegetais nativas do Brasil.
II. Nem todas as propriedades rurais brasileiras precisam ser cadastradas no Sistema Eletrônico do CAR (SiCAR). Somente aquelas que têm mais de 100 ha e uso associado à agroindústria devem ser cadastradas.
III. O CAR não tem relação com questões fundiárias. É apenas um documento declaratório sobre a situação ambiental de uma área.
Está correto o que se afirma somente em
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à
reforma agrária, julgue o item subsecutivo.
Com base no Novo Código Florestal, uma pequena
propriedade ou posse rural familiar, devidamente inscrita no
Cadastro Ambiental Rural, não pode intervir ou suprimir
vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal,
ainda que seja para coletar produtos não madeireiros para fins
de subsistência e produção de mudas.
Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal
O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos
fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de
sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi,
inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal
nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.830/2012, é um instrumento que reúne as informações de
propriedades e posses rurais. O CAR fornecerá uma base de dados
para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e
econômico e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de
vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental
estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no
CAR.
( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação
Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do
imóvel, dentre outros ao proprietário ou possuidor tenha
requerido inclusão do imóvel no CAR.
( ) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo,
tanto de domínio público como de domínio privado, não
depende do cadastramento do imóvel no CAR.
( ) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para
a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deve
ser requerida em até 3 (três) anos.
As afirmativas são, respectivamente,