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Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
A principal finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no
contexto do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio
Ambiente (SINIMA) é
Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Morrinhos - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
Considerado um requisito para a obtenção de crédito e
seguro agrícola, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) possui a
finalidade de
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Áreas de Preservação Permanente (APP) | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro
A Lei Federal nº
12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre
a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, trouxe
novidades para a proteção do meio ambiente. Nos termos deste
diploma legal, considera(m)-se área(s) de preservação
permanente
Ano: 2017Banca: IBFCOrganização: SEDUC-MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal
A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida
popularmente como Novo Código Florestal Brasileiro,
dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Esta Lei
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação,
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva
Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos
florestais e o controle e prevenção dos incêndios
florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros
para o alcance de seus objetivos. Considerando a Lei
citada, analise as afirmativas a seguir.
BRASIL. Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012. Disponível em: <http://www
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12651.htm>
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: EMBRAPADisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
Acerca de caracterização, avaliação e conservação de recursos naturais, bem como de múltiplos aspectos relacionado à sustentabilidade, julgue o item que se segue.
O Cadastro Ambiental Rural é um instrumento obrigatório para todas as propriedades e posses rurais, sendo fundamental para a regularização ambiental e o planejamento sustentável do uso da terra.
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
O Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal
nº 12.651/2012, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.830/2012, é um instrumento que reúne as informações de
propriedades e posses rurais. O CAR fornecerá uma base de dados
para o controle, monitoramento, planejamento ambiental e
econômico e combate ao desmatamento.
Sobre o CAR, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a
verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A supressão de novas áreas de floresta ou outras formas de
vegetação nativa apenas será autorizada pelo órgão ambiental
estadual integrante do Sisnama se o imóvel estiver inserido no
CAR.
( ) Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação
Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do
imóvel, dentre outros ao proprietário ou possuidor tenha
requerido inclusão do imóvel no CAR.
( ) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo,
tanto de domínio público como de domínio privado, não
depende do cadastramento do imóvel no CAR.
( ) A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para
a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, que deve
ser requerida em até 3 (três) anos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: POLC-ALDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
Julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 12.651/2012.
Uma das inovações dessa lei é a criação do Cadastro
Ambiental Rural (CAR), por meio do qual o governo federal
e os órgãos ambientais estaduais podem conhecer a
localização de cada imóvel rural e a situação de sua
adequação ambiental.
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
Criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
Uma das inovações desta Lei foi a instituição da Área Rural Consolidada que é a área do imóvel rural com ocupação antrópica preexistente, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Sabendo disso, assinale a seguir a alternativa que indica a data máxima passível de enquadramento enquanto Área Rural Consolidada.
Ano: 2016Banca: CONSULPLANOrganização: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro | Cadastro Ambiental Rural
A proteção do ambiente natural no Brasil pode ser realizada através de meios legais. Uma das leis mais atuantes
neste sentido é a Lei nº 12.651/2012. Como é conhecida esta Lei e qual o mecanismo criado por ela, cuja descrição é:
“registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar
as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento”?
Ano: 2024Banca: FACET ConcursosOrganização: Prefeitura de Queimadas - PBDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal | Cadastro Ambiental Rural
Em um município, a expansão urbana
desordenada está resultando em desmatamento de
áreas de preservação permanente (APPs), colocando
em risco a biodiversidade local e aumentando a
vulnerabilidade das áreas a deslizamentos de terra. A
prefeitura, em conjunto com os órgãos ambientais,
decide intervir para conter os danos ambientais. Quais
ações devem ser prioritárias nessa situação,
considerando a legislação ambiental e os direitos das
populações envolvidas?
1. A demolição imediata de todas as construções
irregulares em áreas de preservação permanente, sem
necessidade de consulta prévia às comunidades
afetadas.
2. A implementação de um programa de regularização
fundiária que inclua a recuperação das áreas
degradadas e a relocação das famílias em risco para
áreas seguras.
3. O reforço da fiscalização e a aplicação de multas aos
responsáveis pelas construções irregulares, além de
medidas educativas para prevenir novas invasões.
4. A criação de corredores ecológicos para garantir a
continuidade dos ecossistemas e proteger a fauna e a
flora nativas da região.
5. A concessão de licenças ambientais retroativas para
as construções já estabelecidas, desde que os
proprietários assumam a responsabilidade pela
compensação ambiental.
Alternativas: