questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2021Banca: IBFCOrganização: SEAP-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
Com relação a redação do decreto nº 7.830, de
17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o
Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR),
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2014Banca: COPESE - UFTOrganização: Prefeitura de Araguaína - TODisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal
Com base na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise os itens a seguir.
I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Em áreas urbanas, assim entendidas as áreas compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem as áreas da faixa de passagem de inundação terão sua largura determinada pelos respectivos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo, ouvidos os Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.
II. O Poder Público Municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas.
III. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.
IV. A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá ser feita, no órgão ambiental municipal ou estadual e obrigatoriamente no órgão ambiental federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Padre Bernardo - GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
A principal finalidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no
contexto do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio
Ambiente (SINIMA) é
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: TJ-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo
a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais
de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova
documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
Acerca dos programas de incentivo e da legislação referente à
reforma agrária, julgue o item subsecutivo.
Com base no Novo Código Florestal, uma pequena
propriedade ou posse rural familiar, devidamente inscrita no
Cadastro Ambiental Rural, não pode intervir ou suprimir
vegetação em áreas de preservação permanente e reserva legal,
ainda que seja para coletar produtos não madeireiros para fins
de subsistência e produção de mudas.
Ano: 2018Banca: UEGOrganização: PC-GODisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal | Cadastro Ambiental Rural
O proprietário de um sítio localizado em município do Norte Goiano, com área equivalente a 4 (quatro) módulos
fiscais, decidiu estender sua área de pastagem. Para tanto, nos idos de 2007, suprimiu a vegetação de parte de
sua área de reserva legal, que desde então se resume a 5% do total da área da propriedade, o que já foi,
inclusive, mencionado em seu Cadastro Ambiental Rural. Neste caso, aplica-se o seguinte:
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: AGE-MGDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
O Código Florestal prevê que fica criado o Cadastro Ambiental
Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre
Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito
nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a
finalidade de integrar as informações ambientais das
propriedades e posses rurais, compondo base de dados para
controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico
e combate ao desmatamento.
Nesse contexto, consoante dispõe a Lei nº 12.651/2012,
Ano: 2019Banca: NC-UFPROrganização: TJ-PRDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro
A Constituição brasileira prevê no art. 225 o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. De modo a concretizar tal direito fundamental, o legislador infraconstitucional é competente para editar normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal. Levando em consideração as informações apresentadas e a Lei Federal nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: IADESOrganização: CONABDisciplina: Direito AmbientalTemas: Cadastro Ambiental Rural | Código Florestal Brasileiro
A Lei no 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a esse cadastro, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-MTDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Instrumentos Econômicos Ambientais | Instrumentos da Política Ambiental Nacional | Código Florestal Brasileiro | Cadastro Ambiental Rural
Considerando o texto das leis federais 6.938/81 e 12.651/12, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A servidão ambiental deve ser instituída por instrumento público registrado no Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição onde situada a respectiva propriedade rural gravada.
II - A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
III – A obrigação de recompor a área de preservação permanente à margem de curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, na metragem mínima de trinta metros recai para todo proprietário ou possuidor de imóvel rural, independente da data em que tenha consolidado as intervenções na APP.
IV – É vedado instituir servidão ambiental perpétua.
V – Somente após a disponibilização do CAR (Cadastro Ambiental Rural), no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.
I – A servidão ambiental deve ser instituída por instrumento público registrado no Cartório do Registro de Imóveis da circunscrição onde situada a respectiva propriedade rural gravada.
II - A servidão ambiental não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
III – A obrigação de recompor a área de preservação permanente à margem de curso d’água natural perene ou intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, na metragem mínima de trinta metros recai para todo proprietário ou possuidor de imóvel rural, independente da data em que tenha consolidado as intervenções na APP.
IV – É vedado instituir servidão ambiental perpétua.
V – Somente após a disponibilização do CAR (Cadastro Ambiental Rural), no caso das intervenções já existentes, fica o proprietário ou possuidor rural responsável pela conservação do solo e da água, por meio de adoção de boas práticas agronômicas.