Na Região Metropolitana de São Paulo, em 2011, os ...

Q: Na Região Metropolitana de São Paulo, em 2011, os trabalhadores negros, pela mesma jornada de trabalho, tiveram rendimento mensal correspondente a apenas 61,7% do recebido pelos não negros. Quando com

A) de acordo com o estatuto da igualdade racial, as ações de emprego e renda, promovidas por meio de financiamento para constituição e ampliação de pequenas e médias empresas e de programas de geração de renda, destinam-se a promover a empregabilidade entre a população negra e não propriamente a atividade de empresários negros; | B) ao ratificar a Convenção n. 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil assumiu responsabilidade com a implementação de políticas públicas que tratem da discriminação no emprego e na profissão; | C) dada a ratificação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, o poder público é responsável pela implementação de políticas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas; | D) nos termos da lei, cumpre ao poder público promover ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização. | E) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, sendo a prática do racismo considerada crime inafiançável e imprescritível;

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Ano: 2013Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Trabalhista | Direito Internacional do Trabalho e OIT

Na Região Metropolitana de São Paulo, em 2011, os trabalhadores negros, pela mesma jornada de trabalho, tiveram rendimento mensal correspondente a apenas 61,7% do recebido pelos não negros. Quando comparados os rendimentos do trabalho, a associação entre raça e gênero evidencia a sobreposição discriminatória que atinge as mulheres negras 4 (Fonte: Dieese). Essa notícia demonstra a importância em tomo da efetividade dos preceitos normativos contra a discriminação racial. Sobre esses preceitos, é incorreto dizer:

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Ano: 2013Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Trabalhista | Direito Internacional do Trabalho e OIT

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