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Compete privativamente ao Chefe do Executivo Federal:
Em 22 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deferiu medida liminar na ADI (n° 70063154371) proposta pela FECOMÉRCI...
Tendo em consideração o que se contém nas assertivas I e II, assinale a alternativa correta:I - CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitória...
É correto afirmar que o neoconstitucionalismo, que pode ser entendido tanto como uma teoria do Direito, quanto como uma teoria do Estado, na primeira ...
O controle de constitucionalidade brasileiro
Considere as assertivas abaixo relativamente às ações constitucionais. I - A Procuradoria do Estado pode propor ações civis públicas que tenham por ob...
A natureza do modelo que o analista utiliza para entender as relações entre Estado e sociedade é crucial para os resultados que se obtêm ao analisar (...
Assinale a alternativa CORRETA.
Considere as assertivas abaixo, acerca do controle de constitucionalidade. I - Uma decisão do TJ local proferida em ADI estadual, tendo por parâmetro ...
O controle de constitucionalidade brasileiro