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Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios const...

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457941200330458
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Investigativo Policial

Em relação ao inquérito policial, à aplicação da lei processual no tempo, aos sujeitos do processo, aos princípios constitucionais do processo penal e à relação entre ação penal e ação civil, julgue o item a seguir.  


O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa à apuração de infrações penais bem como a sua autoria, sendo conduzido pela autoridade policial, com exceção dos crimes que exigem ação penal privada.

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