Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200330567Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legi...1457941200330567Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCUDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Vigência e Aplicabilidade da Lei Tributária | Obrigação Principal e Secundária | Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária | Obrigação Fiscal | Princípio da Anterioridade TributáriaAcerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta. AA lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da lei anterior, cuja alíquota seja mais alta. BNos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados independe da possibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. CPrevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.o da Lei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramente interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis anteriores à sua vigência. DA imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar previstas na legislação tributária. EOs tributos que excepcionam o princípio da anterioridade anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância, podem ser instituídos mediante medida provisória. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020113Direito TributárioA respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (C...Questão 457941200118882Direito TributárioAcerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.Se um imóvel for doado pelo proprietário a um filho, tal negócio será objeto do impo...Questão 457941200222777Direito TributárioÀ luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.Se for proposta ação anulatóri...Questão 457941200232056Direito TributárioNo que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens.A responsabilidade dos pais pelos tributos devido...Questão 457941200681284Direito TributárioOs créditos da fazenda pública estadual provenientes de obrigação legal relativa ao ITBI exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, de...Questão 457941200806472Direito TributárioDe acordo com as normas legais e infralegais que envolvem matéria tributária e orçamentária, julgue o item subsequente. É vedada a compensação entre o...Questão 457941201331108Direito TributárioCom relação às retenções na fonte realizadas pela administração pública federal, julgue o item subsecutivo. O pagamento efetuado por uma autarquia da ...Questão 457941201446610Direito TributárioNo caso de um titular de ofício de notas que possua inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica não ser remunerado pelo erário e ter renda decor...Questão 457941201602442Direito TributárioIntegram a base de cálculo da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) as receitasQuestão 457941201833709Direito TributárioPor dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pag...