No que tange à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.A responsabilidade civil da pessoa jurídi...

De acordo com a legislação de regência, as divergências entre as concessionárias devem ser dirimidas, no âmbito administrativo, pelo poder concedente.

Apolo, Analista do Tribunal, exerceu seu direito de petição em defesa de interesse legítimo, observando os comandos da Lei no 8.112/1990. Seu requerim...

Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir.Para uma concessi...

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma das competências admin...

De acordo com o princípio da publicidade, a administração deve divulgar informações de interesse público, sendo o sigilo dos atos administrativos admi...

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.Conforme a teoria dos motivos determinantes, a ...

Julgue o item a seguir, relativo a contratos de obras públicas.A administração pública pode exigir de empresa executora de obra pública um projeto as ...

Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica igualmente às duas.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item.Ocorrerá a caducidade...

Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado. Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo ...