Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, pr...

Q: Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A) cabe à lei ordinária dispor sobre a elaboração e a organização da lei de diretrizes orçamentárias; | B) cabe à lei complementar dispor sobre finanças públicas e a emissão e resgate de títulos da dívida pública. | C) os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados por uma das Casas do Congresso Nacional; | D) cabe à lei ordinária, de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o plano plurianual; | E) cabe à lei complementar, de iniciativa do Poder Executivo, estabelecer o orçamento anual;

457941200330925

Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: SES-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Acerca das normas gerais do Direito Financeiro, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

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