Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200331074Considera-se uma infração político-administrativa do prefeito municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadore...1457941200331074Ano: 2016Banca: FUNRIOOrganização: Câmara de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 4.376/2002 - Organização do Sistema Brasileiro de Inteligência | Sistema Brasileiro de Inteligência e ABINConsidera-se uma infração político-administrativa do prefeito municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, quando eleAdeixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.Bdeixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.Cordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes.Dempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200253775Legislação FederalOs Institutos Federais, previstos na Lei nº 11.892/2008, têm como objetivos:I. Constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, ...Questão 457941200291914Legislação FederalA Lei nº 8.270/1991, em seu artigo 12, Incisos I e II e seus parágrafos, estabelece que os servidores civis da União, das autarquias e das fundações p...Questão 457941200323936Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida com Lei de Acesso à Informação, implantou a transparência da Administração Pública, estabelecendo as diretrizes indica...Questão 457941200501236Legislação FederalAvalie, com base no Art. 6o da Lei Federal nº 13.022/2014,se as afirmativas a seguir estão corretas: I. O Município pode criar, por lei, sua guarda mu...Questão 457941201088882Legislação FederalAvalie, com base na Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, se as seguintes definições estão corretas: I. Disponibilidade: qualidade da...Questão 457941201103012Legislação FederalAcerca do que prevê a Lei nº 11.892/2008 sobre a estrutura organizacional dos Institutos Federais, seguem-se quatro afirmações: I. A reitoria, como ór...Questão 457941201489567Legislação FederalSegundo o Anexo IV (Programa de Controle de Infecção Hospitalar / Lavagem das mãos) da Portaria MS 2.616/98, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (...Questão 457941201511692Legislação FederalSão receitas governamentais, na forma do art. 42 da Lei nº 12.351/10:Questão 457941201816329Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito do SEBRAE:Questão 457941201874004Legislação FederalA NBR ISO 9001:2015 contempla princípios de gestão da qualidade que, por sua vez, se alinham aos requisitos da norma. Esses princípios estão apresenta...