Questões

O Decreto Lei nº 201 de 1967 dispõe sobre as responsabilidades de Prefeitos e Vereadores. Com base no artigo 1º do mencionado Decreto, assinale a alternativa que não representa um crime de responsabilidade dos Prefeitos sujeito a julgamento do Poder Judiciário.

O Código de Ética dos Jornalistas fixa normas a que deverão subordinar-se os jornalistas profissionais em suas atuações, em suas relações com a comunidade, com as fontes de informação e entre seus colegas de profissão.

Quanto ao descumprimento desse Código, apurações, sanções e penalidades, é correto afirmar:

Dadas as afirmativas quanto ao Código de Ética do Jornalista,

I. A produção e a divulgação da informação devem pautar-se pela veracidade dos fatos e ter por finalidade os interesses público e privado.

II. A liberdade de imprensa, direito e pressuposto do exercício do jornalismo implica compromisso com a responsabilidade social inerente à profissão.

III. A obstrução direta ou indireta à livre divulgação da informação, a aplicação de censura e a indução à autocensura são delitos contra a sociedade, devendo ser denunciadas à comissão de ética competente, garantido o sigilo do denunciante.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967, são algumas infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, EXCETO:

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.

À ABIN, órgão central do SISBIN, cabe a representação desse sistema perante o órgão de controle externo da atividade de inteligência.

De acordo com o Decreto-Lei 1.598 de 1977 e suas atualizações, o Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária. De acordo com o Decreto-Lei, assinale a alternativa incorreta:

São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I. Impedir o funcionamento regular da Câmara;

Il. Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III. Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V. Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI. Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII. Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII. Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX. Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X. Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Assinale a alternativa correta:

Com relação ao SISBIN e à estrutura regimental da ABIN, julgue o item a seguir.

A incumbência da ABIN de integrar as informações e os conhecimentos fornecidos pelos membros do SISBIN inclui as atividades operacionais necessárias ao planejamento e à condução das operações militares das Forças Armadas, quando houver interesse da defesa nacional.