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Em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n° 04/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Au...

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É dever fundamental do militar estadual qualquer prestação de contas, ainda que com atraso, como condição essencial da gestão dos bens e direitos da c...

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João, servidor efetivo do Poder Executivo estadual, foi informado de que seu cargo fora deslocado para uma das autarquias da administração direta do E...

Um cidadão, portando toda a documentação exigida em lei, se dirige a um dos Núcleos de Atendimento do DETRAN/MT para solicitar a renovação de sua Cart...