De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar...

Q: De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

A) É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou do projeto executivo. | B) Todo o procedimento de contratação direta, seja por dispensa, seja por inexigibilidade, será iniciado na forma estabelecida nos arts. 1º a 3º deste Decreto. | C) As cópias dos documentos apresentados pelos licitantes deverão ser obrigatoriamente autenticadas por cartório. | D) Caso haja exigências estipuladas pela Procuradoria Geral do Município passíveis de serem saneadas, o processo de dispensa ou o de inexigibilidade retornará à Secretaria Requisitante para atendimento, somente tendo seu procedimento regular após atendidas as referidas exigências. Caso não seja possível o atendimento das exigências, o procedimento deverá ser arquivado ou convertido em procedimento de despesa ordinária. | E) Na hipótese de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.

Questão 457941200127462Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:

#Lei Orgânica Municipal de Maricá#Legislação Municipal de Maricá

Questão 457941200933476Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:

#Lei Orgânica Municipal de Maricá#Legislação Municipal de Maricá

Questão 457941200986154Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, ao Município é vedado, exceto:

#Lei Orgânica Municipal de Maricá#Legislação Municipal de Maricá

Questão 457941201370000Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto:

#Lei Orgânica Municipal de Maricá#Legislação Municipal de Maricá

Questão 457941201544923Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

De acordo com o Decreto 47 de fevereiro de 2013, do Município de Maricá, o pedido de alteração de contratos deverá ser iniciado com solicitação do órg...

#Legislação Municipal de Maricá

Questão 457941201814416Legislação Municipal (Rio de Janeiro)

O Prefeito do Município de Maricá empossado em 01 de janeiro de 2017 consultou o Procurador Municipal, para saber sobre as atribuições do cargo de Pre...

#Legislação Municipal de Maricá

De acordo com Decreto 47/2013, é incorreto afirmar que:

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