Em determinado exercício financeiro, após alguns meses de
execução da lei orçamentária anual, foi aprovado, por decreto, o
novo plano nacional direcionado à implementação de certo direito
prestacional. Entre as medidas previstas nesse plano, estava a
implementação de um projeto, de caráter provisório, que se
estenderia por alguns meses do exercício e era indispensável,
enquanto fase prévia, à implementação de outras medidas.
Ocorre que no dia da publicação do plano elaborado com intensa
participação da sociedade civil organizada, constatou-se que a
despesa a ser realizada não era abrangida por nenhuma dotação
orçamentária.
Sobre os termos dessa narrativa, considerando a sistemática
constitucional, assinale a afirmativa correta.