No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

emitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, entre outros:

A) julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento. | B) avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. | C) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. | D) emitir parecer sobre as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta. | E) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Estados, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ao Distrito Federal ou a Município.

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do ...

Questão 457941200085650Controle da Administração Pública

No âmbito do controle externo previsto na Constituição Federal, se verificada ilegalidade, a competência para assinar prazo para que o órgão ou entida...

#Controle Externo: Classificações e Conceitos

Questão 457941201028428Controle da Administração Pública

O controle externo no Brasil

#Controle Externo: Classificações e Conceitos

Questão 457941201097071Controle da Administração Pública

A respeito dos controles interno e externo do orçamento público, considere: I. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o ...

#Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas#Normas Constitucionais do Controle Externo#Art. 74 - Controle Interno#Art. 71 - Atribuições do TCU#Art. 75 - Tribunais de Contas e Simetria

Questão 457941201124848Controle da Administração Pública

A Constituição Federal estabelece que o controle externo está a cargo

#Normas Constitucionais do Controle Externo

Questão 457941201527512Controle da Administração Pública

Segundo a Constituição Federal, é competente para sustar contratos, no exercício do controle externo, o

#Normas Constitucionais do Controle Externo

Questão 457941202062936Controle da Administração Pública

Nos termos previstos na Constituição Federal, os Tribunais de Contas podem julgar, registrar e emitir parecer prévio no exercício de sua competência. ...

#Art. 70 - Fiscalização e Prestação de Contas#Normas Constitucionais do Controle Externo#Art. 71 - Atribuições do TCU

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Naciona...

Questões relacionadas para praticar

No âmbito federal, o controle externo, a cargo do Congresso Naciona...

Questões relacionadas para praticar