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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FGR no concurso para Prefeitura de Cabeceira Grande - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Cabeceira Grande, Lei Orgânica Municipal de Cabeceira Grande.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto a Lei Orgânica do Município de Cabeceira Grande, verifique as seguintes sentenças, assinale (V) para VERDADEIRO ou (F) para FALSO e marque a alternativa CORRETA:
( ) É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas.
( ) O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
( ) A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.